Trabalho central do escritório
Lei Orgânica, Regimento Interno e Código de Ética
Revisão, redação e consolidação dos três diplomas que regem a atividade legislativa municipal, do diagnóstico à capacitação de quem vai aplicá-los.
O problema
A maior parte das leis orgânicas mineiras foi promulgada entre 1990 e 1991. De lá para cá, receberam emendas avulsas, aprovadas uma a uma, sem que o texto fosse consolidado. O resultado é um diploma em que dispositivos revogados convivem com os vigentes, remissões apontam para artigos que mudaram de número e a redação original contradiz a emenda mais recente.
O Regimento Interno costuma estar em situação pior, porque foi escrito para uma Lei Orgânica que já não é a que está em vigor. E o Código de Ética e Decoro Parlamentar, quando existe, muitas vezes nunca foi aplicado, o que se descobre justamente no momento em que precisaria ser.
O custo disso não é teórico. Aparece na sessão anulada por vício de tramitação, no projeto derrubado pelo Judiciário por vício de iniciativa, na dúvida sobre quórum no meio de uma votação, e no vereador submetido a processo disciplinar sem que o rito de defesa esteja claramente previsto.
O que fazemos
- Leitura sistemática do acervo normativo do município.
- Identificação de dispositivos revogados, tacitamente revogados e incompatíveis com a Constituição.
- Redação de texto consolidado da Lei Orgânica, incorporando todas as emendas.
- Revisão integral do Regimento Interno e compatibilização com a Lei Orgânica consolidada.
- Elaboração ou revisão do Código de Ética e Decoro Parlamentar, com rito de defesa expresso.
- Acompanhamento da tramitação e tratamento técnico das emendas apresentadas.
- Capacitação de vereadores e servidores para aplicar o texto aprovado.
As etapas do trabalho
Esta sequência é a metodologia própria do escritório, aplicada em todos os contratos de revisão normativa.
- Diagnóstico documental. Levantamento e leitura da Lei Orgânica, de todas as emendas, do Regimento Interno, das resoluções e dos atos da Mesa. Produz um relatório do que está vigente, do que foi revogado e do que se contradiz.
- Diagnóstico assistido. Entrevistas estruturadas com a Mesa Diretora e com os servidores da secretaria legislativa, para identificar onde a norma escrita e a prática da casa divergem.
- Minutas. Redação dos três textos, cada dispositivo acompanhado da justificativa técnica que fundamenta a alteração proposta.
- Validação. Discussão das minutas com a Mesa antes de qualquer tramitação, para que a proposta chegue ao plenário já alinhada.
- Tramitação. Acompanhamento das sessões de votação e análise técnica de cada emenda apresentada, preservando a coerência do conjunto.
- Consolidação e capacitação. Texto final consolidado após a votação, e treinamento de vereadores e servidores sobre o que mudou e como aplicar.
O que a câmara recebe
- Lei Orgânica Municipal consolidada, com todas as emendas incorporadas.
- Regimento Interno revisado e compatibilizado.
- Código de Ética e Decoro Parlamentar.
- Quadro comparativo entre o texto anterior e o novo, dispositivo a dispositivo.
- Justificativas técnicas artigo a artigo.
- Relatório do diagnóstico inicial.
- Capacitação presencial de vereadores e servidores.
O que a câmara precisa fornecer
O trabalho depende da casa legislativa em quatro pontos, assumidos no contrato:
- Acesso ao acervo normativo completo, incluindo emendas e resoluções não publicadas em meio digital.
- Um servidor de contato, com disponibilidade para responder às consultas durante o diagnóstico.
- Fiscal do contrato formalmente designado.
- Agenda com a Mesa Diretora nas etapas de diagnóstico assistido e de validação.
Prazo e formato
O trabalho é contratado por prazo determinado e conduzido de forma remota, com etapas presenciais no diagnóstico assistido, na validação com a Mesa e na capacitação final. O prazo depende do tamanho do acervo normativo e é definido após o diagnóstico documental.