Direito Público Municipal
O escritório atua exclusivamente em Direito Público, com concentração no Poder Legislativo Municipal. As frentes abaixo são as que sustentam a rotina de uma câmara e o mandato de quem a integra.
Revisão, redação e consolidação dos três diplomas que regem a atividade legislativa municipal, do diagnóstico do acervo normativo à capacitação de vereadores e servidores. É o trabalho central do escritório e tem página própria, com escopo, etapas e entregáveis.
A Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 214/2025 redesenham o sistema tributário e atingem diretamente a receita municipal: extinção progressiva do ISS, criação do IBS, cronograma de transição, Comitê Gestor e nova repartição de receitas.
Assessoramos a adequação legislativa que isso exige, o que inclui revisão do Código Tributário Municipal, leis de fixação de alíquota e ajuste do PPA, da LDO e da LOA. Junto ao Legislativo, analisamos projetos de lei tributários, emitimos pareceres às comissões, acompanhamos a fiscalização da transição e capacitamos vereadores.
A leitura que orienta nosso trabalho distingue a autonomia normativa do município, que a reforma reduz, da autonomia financeira, que permanece: autonomia de alíquota, não de base.
Aplicação da Lei 14.133/2021 à realidade da câmara: estudo técnico preliminar, termo de referência, análise de editais, pareceres jurídicos e acompanhamento da execução contratual.
Atuamos também na contratação direta por inexigibilidade (art. 74) e na regulamentação interna da lei na casa legislativa, por decreto legislativo, portaria e plano de contratações anual.
Consultoria permanente à Presidência e à Mesa Diretora. Processos administrativos e disciplinares, regime jurídico dos servidores do Legislativo, concursos e estrutura administrativa da casa.
Também subsídios de vereadores, verbas remuneratórias e direitos dos agentes políticos, além da redação de atos normativos internos: resoluções, decretos legislativos e portarias.
Análise de constitucionalidade de projetos de lei, com atenção a vício de iniciativa, competência legislativa municipal e separação de poderes, e representação de inconstitucionalidade de leis municipais perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Na relação entre Executivo e Legislativo: veto e sua apreciação, sanção, convocação de secretários e pedidos de informação.
Defesa de vereadores e presidentes de câmara em processo de cassação e comissão processante (Decreto-Lei 201/1967), representação por quebra de decoro, conselho de ética e ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, com as alterações da Lei 14.230/2021). O atendimento é reservado e tem página própria.
Consultoria a candidatos e mandatários municipais em registro de candidatura, propaganda eleitoral, condutas vedadas a agentes públicos em ano de eleição e prestação de contas de campanha, além de defesa em representações.
Estruturação de controle interno e de programa de integridade no porte de uma câmara municipal, transparência ativa nos termos da Lei 12.527/2011, adequação à Lei Geral de Proteção de Dados no setor público, ouvidoria e portal da transparência.
Defesa da câmara municipal em ações judiciais e impetração de mandado de segurança, individual ou coletivo, em favor de agentes políticos e servidores do Legislativo.
Atuamos ainda na cobrança judicial de créditos remuneratórios devidos a vereadores e ex-vereadores, como subsídios e férias não pagos.
A contratação de advogado por câmara municipal segue a Lei 14.133/2021, e o enquadramento depende do serviço pretendido e da análise do jurídico da própria casa legislativa. Reunimos numa página o que a lei exige e os documentos que entregamos prontos para instruir o processo.
